Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018

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Authors:	Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department:	Secretaria-Geral
Title:	Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018
metadata.dc.date.created:	2018-08-30
Issue Date:	2018-08-31
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type:	Decreto
Abstract:	Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Keywords:	Estabelece, normas, estrutura, procedimentos Execução, Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Brasil) Brasil. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social Sistema Nacional de Informações e Gestão de Segurança Pública e Defesa Social (Brasil)
metadata.dc.description.status:	Alterado
metadata.dc.relation.references:	Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017 Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
metadata.dc.relation.alteredby:	Decreto nº 9.876, 27 de junho de 2019 Decreto nº 11.107, de 29 de junho de 2022
metadata.dc.relation.replaces:	Decreto nº 6.138, de 28 de junho de 2007 Decreto nº 7.413, de 30 de dezembro de 2010 Decreto nº 8.075, de 14 de agosto de 2013
metadata.dc.contributor.signature:	MICHEL TEMER ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR GUSTAVO DO VALE ROCHA RAUL JUNGMANN
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