PORTARIA SE/MJSP Nº 1619, de 07 de novembro de 2024

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 1º, incisos XXXI e XXXIV, da Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e o art. 2º da Portaria nº 714, de 26 de junho de 2024, e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964:

RESOLVE:

Art.1º     Fica estabelecida a obrigatoriedade e padronização de utilização do Plano Interno e da Unidade Gestora Responsável - UGR pelas unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art.2º     O campo para a inclusão dos códigos dos Planos Internos no SIAFI dispõe de 11 (onze) posições para cadastramento, permitindo a utilização de combinações alfanuméricas, assim definidos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I -            a primeira e segunda posições definirão a unidade vinculada, conforme Anexo I desta Portaria;

II -           a terceira e quarta posições definirão o enquadramento da despesa, conforme a Carteira de Projetos Estratégicos do Ministério da Justiça e Segurança Pública;

III -          a quinta posição será utilizada para enquadramento da despesa em relação à tabela de informações gerenciais, conforme Anexo II desta Portaria;

IV -          a sexta posição deverá ser preenchida pela letra "S" quando se tratar de despesa relacionada ao Plano Nacional de Segurança Pública - PNSP, e pela letra "N" quando a despesa não tiver relação com o PNSP;

V -         a sétima posição será utilizada para enquadramento da despesa em relação à tabela de acompanhamento especial, que trata das políticas públicas voltadas para as agendas transversais, definidas pela Lei nº 14.802, de 10 de janeiro de 2024 (PPA 2024-27)​, conforme o Anexo III desta Portaria; e

VI -          a oitava, nona, décima e décima primeira posições terão codificações de livre escolha das unidades para o atendimento de suas necessidades e características específicas.

§1º As políticas públicas para a primeira infância estão incluídas na agenda transversal de crianças e adolescentes, em observância ao inciso V do art. 2º desta Portaria.

§2º No caso de não utilização total ou parcial da codificação livre a que se refere o inciso VI deste artigo, os campos não utilizados deverão ser preenchidos pelo número zero.

Art.3º    A utilização da nova estrutura e padrões de Planos Internos e a vinculação de UGRs serão obrigatórias para a execução orçamentária a partir da publicação desta Portaria.

Art.4º    Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO

ANEXO I

IDENTIFICADOR DA UNIDADE: relação das unidades orçamentárias vinculadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acompanhadas das suas respectivas siglas:

ANEXO II

INFORMAÇÕES GERENCIAIS: lista de códigos de enquadramento da despesa e de seus detalhamentos:

ANEXO III

TABELA DE ACOMPANHAMENTO ESPECIAL: trata das políticas públicas voltadas para as agendas transversais:

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).