PORTARIA Nº 11, de 8 de janeiro de 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; no Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013; na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a manifestação contida no Aviso Ministerial nº 001/2018-MMA, de 2 de janeiro de 2018, quanto à necessidade da prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública nas ações de fiscalização ambiental na Amazônia, em conformidade com o Convênio de Cooperação Federativo firmado entre a União e os Estados que compõem a região amazônica, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego do efetivo da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, em apoio à fiscalização do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir do vencimento da Portaria nº 597, de 24 de julho de 2017, nas ações de combate aos ilícitos ambientais na Amazônia, para preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas envolvidas e o patrimônio da União.

Art. 2º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e o plano de trabalho obedecerão ao planejamento definido pelos órgãos envolvidos, cabendo ao solicitante providenciar os recursos administrativos e a logística operacional.

Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, §3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO LORENA JARDIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).