PORTARIA MJSP Nº 985, de 21 de julho de 2025

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87, da Constituição, e tendo em vista a alínea "d" do inciso VIII do art. 2º do Anexo VII à Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, e o contido no Processo Administrativo nº 08000.018714/2024-61, resolve:

Art. 1º Tornar público o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, para o período de 2024 a 2027, devidamente aprovado pelo Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação e Comunicação e pelo Comitê de Governança Estratégica.

Art. 2º A íntegra do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação está disponível no Portal do Ministério da Justiça e Segurança Pública por meio do link: https://www.gov.br/mj/pt-br/acesso-a-informacao/governanca/governanca-de-tic/pdtic/pdtic-2024-2027.

Art. 3º O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação será revisado, no mínimo, uma vez por ano e deve refletir as mudanças nos direcionamentos estratégicos, a disponibilidade financeira e a legislação pertinente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da publicação.

RICARDO LEWANDOWSKI

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).