PORTARIA Nº 3.212, de 14 de dezembro de 2012

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e na Portaria nº 178/MJ, de 4 de fevereiro de 2010; e

Considerando a manifestação do Senhor Presidente do IBAMA, conforme Ofício nº 1008/12/GP-IBAMA, de 22 de novembro de 2012, expressando a necessidade de apoio para operação conjunta em cumprimento às atribuições policiais e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio da União, no Estado do Pará, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.882, de 29 de agosto de 2012, até 31 de dezembro de 2012, ao IBAMA e ao Instituto Chico Mendes na segurança de seus servidores, nas atribuições policiais, ações de fiscalização e de combate ao desmatamento ilegal e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio da União, nos Municípios de Novo Progresso, de Altamira, de Itaituba, de Trairão, de Jacareacanga, de Uruará, de Rurópolis e deVitória do Xingú, no Estado do Pará.

Art. 2º O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e o plano de trabalho obedecerão ao planejamento definido pelos entes envolvidos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).