PORTARIA Nº 33 SEGEN/MJ, de 29 de julho de 2020

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das suas atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 62 do Decreto 9.662/2019, de 1º de janeiro de 2019, Portaria nº 294/2020​ , de 4 de junho de 2020 e pelo art. 6º, inciso XX e Parágrafo Único, da Portaria nº 77, de 17 de junho de 2020, alterada pela Portaria nº 640, de 9 de junho de 2020, do Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

Art. 1º Designar ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças da Diretoria de Gestão os poderes para atuar como responsável pelo Fundo Nacional de Segurança Pública perante a Receita Federal do Brasil.

Art. 2º Designar ao Coordenador-Geral de Orçamento e Finanças - Substituto da Diretoria de Gestão, a responsabilidade para atuar como preposto do responsável designado no art. 1º desta Portaria em seus afastamentos e impedimentos eventuais.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉLIO AZEVEDO DE SOUSA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).