PORTARIA DE PESSOAL Nº 62, de 31 de março de 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015, o art. 4º, caput, e inciso V, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o art. 2º, incisos IV e VI, e o art. 4º, inciso II, do Decreto nº 7.963, de 15 de março de 2013, e o que consta do Processo Administrativo nº 08012.000769/2023-03, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria de Pessoal do Ministro nº 129, de 7 de julho de 2025, que designa os representantes do Comitê Gestor do Consumidor.gov.br, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º .......................................................................................

....................................................................................................

I - ................................................................................................

a) ................................................................................................

1. Ricardo Morishita Wada, Secretário Nacional do Consumidor, titular, que o presidirá; e

2. Osny da Silva Filho, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, suplente;

...................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).