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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Title: Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015
metadata.dc.date.created: 2015-11-19
Issue Date: 2015-11-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências.
Keywords: Defesa do consumidor
Solução de conflito
Sistema alternativo
Atendimento ao consumidor
Direito do consumidor
Relação de consumo
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019
metadata.dc.relation.alteredby: Decreto nº 10.197, 2 de janeiro de 2020
Decreto nº 9.882, 27 de junho de 2019
metadata.dc.contributor.signature: DILMA ROUSSEFF
GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO
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