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Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
Unidade administrativa: | Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Título: | Decreto nº 8.573, de 19 de novembro de 2015 |
Data da assinatura: | 2015-11-19 |
Data da publicação: | 2015-11-20 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
Tipo: | Decreto |
Resumo: | Dispõe sobre o Consumidor.gov.br, sistema alternativo de solução de conflitos de consumo, e dá outras providências. |
Palavras-chave: | Defesa do consumidor Solução de conflito Sistema alternativo Atendimento ao consumidor Direito do consumidor Relação de consumo |
Situação: | Alterado |
Publicação relacionada: | Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019 |
Alterado por: | Decreto nº 10.197, 2 de janeiro de 2020 Decreto nº 9.882, 27 de junho de 2019 |
Signatário: | DILMA ROUSSEFF GABRIEL DE CARVALHO SAMPAIO |
Aparece nas coleções: | - Decretos |
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