PORTARIA Nº 3.528, de 3 de dezembro de 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383/MJ, de 24 de outubro de 2013 e no Acordo de Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº 002/2011, publicado no D.O.U. nº 202, de 20 de outubro de 2011; e

Considerando a Operação Jaraguá, desenvolvida no Estado de Alagoas a fim de realizar ações de Segurança Pública em apoio aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do supracitado Estado, conforme OG nº 200/13.01.1, de 11 de novembro de 2013, resolve

Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 2.963, de 6 de setembro de 2013, e por mais 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, para exercer ações de Segurança Pública, atuando em conjunto com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Alagoas.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como a permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).