PORTARIA Nº 1.619, de 24 de setembro de 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA INTERINO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383/MJ, de 24 de outubro de 2013 e no Acordo de Cooperação Federativa da Força Nacional de Segurança Pública nº 002/2011, publicado no D.O.U. nº 202, de 20 de outubro de 2011; e

Considerando a Operação Jaraguá, desenvolvida no Estado de Alagoas a fim de realizar ações de Segurança Pública em apoio aos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do supracitado Estado, conforme OG nº 138//14.01.1, de 15 de setembro de 2014, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do apoio da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 1.037, de 16 de junho de 2014, e por mais 90 (noventa) dias, para exercer ações de Segurança Pública, atuando em conjunto com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Alagoas.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico e a supervisão dos órgãos de segurança pública do ente federado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como a permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências, no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

MARIVALDO DE CASTRO PEREIRA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).