Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA DA SENASP Nº 93, de 16 de março de 2020
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Revoga a Portaria da Senasp nº 86, de 12 de março de 2020, que dispõe, cria e institui a Comissão Permanente de Análise Técnico-Finalística para atuar nas transferências de recursos destinados à segurança pública no âmbito da Secretaria Nacional de Segurança Pública por meio de Convênios e Contratos de Repasses e dá outras providências. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas do art. 23 do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1 de janeiro de 2019, e no art. 6º da Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 86, de 12 de março de 2020, publicada no Bolem de Serviço em: 13 de março de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CALS THEOPHILO GASPAR DE OLIVEIRA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).