Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 63, de 10 de fevereiro de 2021
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Revoga a Portaria MSP nº 183, de 30 de outubro de 2018, que institui, no âmbito do Ministério da Segurança Pública - MSP, a Rede de Serviços de Informações ao Cidadão-Rede SIC-MSP. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da CRFB, considerando a vigência da Portaria MJSP nº 681, de 5 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo Administrativo nº 08004.000027/2021-15, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria MSP nº 183, de 30 de outubro de 2018.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).