PORTARIA DEE Nº 13, de 30 de setembro de 2019

O Diretor de Ensino e Estatística da SENASP- DEE/SENASP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas no Decreto nº 9.662, de 1 de janeiro de 2019 e pela Portaria nº 78, de 27 de maio 2019, com base nos documentos constantes nos processos 08020.006811/2019-14 e 08020.005478/2019-18.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o curso de Concepção e Aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA , na modalidade a distância a ser desenvolvido pela Rede EaD Senasp com carga horária de 60 (sessenta) horas.

Art. 2º O curso será desenvolvido de forma autoinstrucional, isto é, sem tutoria.

§1 A capacitação poderá ser executada com o auxílio de Tutoria mediante autorização da DEE nos casos de justificada necessidade.

§2 Quando houver tutoria o curso será formado por turmas compostas de, no mínimo, 25 (vinte e cinco) e, no máximo, 50 (cinquenta) alunos.

§3 Quantidade divergente da estabelecida deverá ser justificada  e previamente autorizadas pela DEE, conforme estabelecido na Portaria 63/2012 - Senasp.

§4 Os tutores serão selecionados em banco de talentos da Senasp, dentre aqueles habilitados para o exercício da atividade, por meio de análise curricular e desempenho anterior de tutoria.

Art. 3º Objetivo Geral do curso: Criar condições para que profissionais que atuam na área de segurança pública possam mobilizar esforços que venham garantir o respeito aos direitos da criança e do adolescente. 

Art. 4º O curso está estruturado em 04 (quatro) módulos:

I - Módulo 1 – Compreendendo a concepção de criança e adolescente;

II - Módulo 2- Direitos da criança e do adolescente: a proteção integral do ECA;

III - Módulo 3 – Adolescentes em conflito com a lei;

IV - Módulo 4 - Prevenção: proteção aos direitos da criança e do adolescente.

Art. 5º As informações gerais e referências bibliográficas constam em Ementa (9614830) previamente aprovada pelo Setor Pedagógico da DEE (SPED/DEE).

Parágrafo único. Alterações na Ementa ou atualizações de conteúdo deverão ser aprovadas pela Coordenação-Geral da Renaesp após análise de parecer da SPED.

Art. 6º A seleção, pagamento e diretrizes para o desenvolvimento do curso encontram-se previstos na Portaria 63/2012 (9600175).

Art. 7º As ações educacionais serão supervisionadas pelo Setor Pedagógico desta Diretoria.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da DEE em consonância com o Termo de Compromisso Individual que deverá ser assinado pelos profissionais designados para o exercício da tutoria.

Art. 9º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

JORGE BARBOSA PONTES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).