PORTARIA SENASP/MJSP Nº 246, de 8 de março de 2021

O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 23, do Anexo I, do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e pelo inciso II do art. 6º da Portaria se nº 77, de 17 de janeiro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento de Uniformes da Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública (13990757) e seus anexos (13990510, 13990521, 13990534 e 13990539), que tem por objetivo regulamentar o uso e posse de uniformes e trajes sociais, insígnias, distintivos e condecorações, e as normas de apresentação pessoal no âmbito da Força Nacional de Segurança Pública.

Art.2º Fica revogada a Portaria da SENASP 7, de 16 de janeiro de 2020 (10764408).

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS RENATO MACHADO PAIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).