Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 966, de 8 de novembro de 2017
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Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. |
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e no Convênio de Cooperação Federativa celebrado entre a União e o Estado de Mato Grosso do Sul; e
Considerando a manifestação do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, contida no OF/GABGOV/MS/N. 315/2017, de 19 de outubro de 2017, no qual solicita, em caráter de urgência, a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, resolve:
Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da FNSP, em caráter episódico e planejado, em consonância com as corporações envolvidas, a partir do vencimento da Portaria nº 676, de 14 de agosto de 2017, do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, e por mais 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para atuar, de forma complementar, em apoio às atividades da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, no Município de Caarapó, nos conflitos agrários envolvendo disputas territoriais, com o objetivo de garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública.
Art. 2º A operação terá o apoio logístico nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre os entes da federação, ocasião em que o solicitante deverá dispor de infraestrutura necessária à instalação de base administrativa, bem como, durante a vigência desta Portaria, de permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública.
Art. 3º Os profissionais a serem disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública trabalharão em módulo mínimo de pelotão e obedecerão ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TORQUATO JARDIM
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).