PORTARIA Nº 859, de 13 de outubro de 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇAPÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº5.289, de 29 de novembro de 2004 na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, e

Considerando a manifestação contida no Aviso Ministerial nº141/2017-GM-MME, de 10 de outubro de 2017, do Ministro de Estado de Minas e Energia, Interino, no intuito de prevenir quaisquer ocorrências que possam por em risco a segurança dos envolvidos, a ordem pública, a continuidade das obras de conclusão da Usina Hidrelétrica(UHE) de São Manoel, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da FNSP, em apoio ao MME,em caráter episódico e planejado, até 31 de dezembro de 2017, nas atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, no sentido de proporcionar condições de continuidade às obras de conclusão da UHE de São Manoel, nos locais em que se desenvolvem as obras, as demarcações, os serviços e as demais atividades atinentes ao Ministério de Minas e Energia, nos Estados do Pará e de Mato Grosso.

Art.2º A operação terá o apoio logístico do MME.

Art. 3º O número de policiais e as ações a serem desenvolvidas obedecerão ao planejamento conjunto e definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).