PORTARIA Nº 235, de 23 de fevereiro de 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇAPÚBLICA, INTERINO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; na Portaria nº 3.383,de 24 de outubro de 2013; no Convênio de Cooperação Federativa celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo; e

Considerando a manifestação do Governador do Estado do Espírito Santo, Paulo Cesar Hartung Gomes, contida no OFÍCIOEME 008/2017, de 15 de fevereiro de 2017, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública -FNSP, em caráter episódico e planejado, por 20 (vinte) dias, a contar do término da Portaria Ministerial nº 143 de 15 de fevereiro de 2017, para atuar em ações de segurança pública, em apoio ao Governo do Estado do Espirito Santo, na recuperação da ordem pública, por meio do policiamento ostensivo, abrangendo todo o território do ente federado.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico nos termos do Convênio de Cooperação Federativa firmado entre os entes da federação, caso em que o solicitante deverá dispor de infraestrutura necessária à instalação da base administrativa da operação, bem como permitir o acesso aos sistemas de informações e ocorrências, no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º Os profissionais a serem disponibilizados pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JUNIOR

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).