PORTARIA Nº 792, de 15 de setembro de 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, no Convênio de Cooperação Federativa n° 14, de 14 de novembro de 2012, celebrado entre a União e o Estado do Pará; e

Considerando a manifestação expressa do Governo do Estado Pará, por meio do Ofício nº 201/2017/GG, de 11 de setembro de 2017, quanto à necessidade de emprego da FNSP, com o propósito de atuar em apoio ao Governo do Estado do Pará, resolve:

Art. 1º Autorizar o apoio da FNSP, em caráter episódico e planejado, em consonância com os órgãos envolvidos, por 15 (quinze) dias, a partir de 18 de setembro de 2017, em apoio ao Governo do Estado do Pará.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico dos órgãos de segurança pública do Estado solicitante, nos termos do convênio de cooperação firmado entre as partes, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3° O número de policiais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública obedecerá ao planejamento definido pelos envolvidos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).