PORTARIA CADE Nº 411, de 23 de dezembro de 2020

O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011; pelo art. 18, inciso IX, do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 22, de 19 de junho de 2019; bem como o disposto no art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 

Considerando a Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, publicada pelo Ministério da Economia, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão; 

Considerando a Portaria nº 636, de 23 de novembro de 2020, publicada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, que autoriza a implementação do Programa de Gestão no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade;

Considerando o disposto no art. 20 da Portaria Cade nº 395, de 04 de dezembro de 2020, que insƟtui o Programa de Gestão no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade.

R E S O L V E :

Art. 1º O Plano de Trabalho de que trata o art. 6º da Portaria nº 395, de 4 de dezembro de 2020, observará a Tabela de Grupos de Atividades; a Tabela de Faixas de Complexidade; a Tabela de Parâmetros; e a Tabela de Atividades, dispostas nos Anexos desta Portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 4 de janeiro de 2021. 

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Presidente

ANEXO I
TABELA DE GRUPO DE ATIVIDADES

ANEXO II
TABELA DE FAIXAS DE COMPLEXIDADE
 

ANEXO III
TABELA DE PARÂMETROS
 

ANEXO IV
TABELA DE ATIVIDADES

Em cumprimento ao previsto no § 1º do art. 10 da Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020, a tabela de atividades do Programa de Gestão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade está disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/cade/ptbr/assuntos/programa-de-gestao
 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).