resolução Nº 31, de 20 de janeiro de 2021

O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela inciso XV, do caput do artigo 9º da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e considerando: 

O disposto nos artigos 17 e 47 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, 

A edição do Decreto nº 10.957, de 8 de janeiro de 2021, que altera o Decreto nº 9.011, de 23 de março de 2017, o qual aprova a Estrutura Regimental e o Quadro DemonstraƟvo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho AdministraƟvo de Defesa Econômica - CADE, e remaneja e transforma funções de confiança, 

RESOLVE: 

Art. 1º Revogar, a partir de 1º de fevereiro de 2021, a Resolução nº 28, de 21 de agosto de 2020, que dispõe sobre a estrutura, a competência e o funcionamento das unidades subordinadas aos órgãos descritos no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade. 

ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Presidente
 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).