Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA CADE Nº 316, de 30 de setembro de 2020
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Ementa é a parte do ato que deve conter a síntese, um resumo do assunto tratado na norma. É necessária correlação com a ideia central do texto e com o artigo 1º da Portaria |
O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e pelo inciso IX, art. 18 do Regimento Interno do Cade (RICADE), aprovado por meio da Resolução nº 22 de 19 de junho de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar a listagem completa dos atos normativos inferiores a decreto vigentes nesta Autarquia (Anexo I), conforme previsto no art. 12 do Decreto nº 10.437 de 22 de julho de 2020.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 235, de 15 de junho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Presidente
Anexo I - Listagem dos atos normativos inferiores a decreto vigentes, constante de Sei nº 0810714, no processo 08700.000289/2020-33, disponível para consulta pelo site www.cade.gov.br.
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).