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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Administrativo de Defesa Econômica
Title: Portaria CADE nº 235, de 15 de junho de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-06-15
Issue Date: 2020-06-25
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço Eletrônico, 25 de julho de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o cronograma de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto (Anexo I), conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro, retificado pelo Decreto nº 10.310 de 02 de abril de 2020.
Keywords: Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)
Revisão de ato normativo
Consolidação de ato normativo
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019
Decreto nº 10.310 de 02 de abril de 2020
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria CADE nº 316, de 30 de setembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
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