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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4698| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica |
| Título: | Portaria CADE nº 235, de 15 de junho de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-06-15 |
| Data da publicação: | 2020-06-25 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço Eletrônico, 25 de julho de 2020 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o cronograma de revisão e consolidação dos atos normativos inferiores a decreto (Anexo I), conforme previsto no art. 14 do Decreto nº 10.139 de 28 de novembro, retificado pelo Decreto nº 10.310 de 02 de abril de 2020. |
| Palavras-chave: | Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) Revisão de ato normativo Consolidação de ato normativo |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 10.139 de 28 de novembro de 2019 Decreto nº 10.310 de 02 de abril de 2020 |
| Revogado por: | Portaria CADE nº 316, de 30 de setembro de 2020 |
| Signatário: | ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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