PORTARIA Nº 523, de 30 de junho de 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007; no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004; na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; no Convênio de Cooperação Federativa;

Considerando as manifestações constantes no Processo nº 08000.040737/2017-23, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), em caráter episódico e planejado, durante a manifestação prevista para o dia 30 de junho de 2017, para emprego na preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em apoio às autoridades solicitantes, na Esplanada dos Ministérios, Brasília/DF.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico dos órgãos solicitantes.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá o planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TORQUATO JARDIM

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).