PORTARIA Nº 804, de 26 de junho de 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, no Convênio de Cooperação Federativa nº 21, de 20 de novembro de 2012, celebrado entre a União e o Estado do Rio Grande do Norte; e

Considerando a manifestação expressa do Excelentíssimo Sr. Governador do Estado do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, por intermédio do Ofício nº 159/2015-GE, de 23 de abril de 2015, quanto à necessidade de prorrogar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, tendo em vista a decretação de situação de emergência no Sistema Prisional, com o propósito de apoiar os órgãos envolvidos, resolve:

Art. 1º Fica convalidado o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, nas ações de policiamento ostensivo na modalidade de Rádio Patrulhamento nos perímetros externos dos estabelecimentos prisionais da Capital e Região Metropolitana do Rio Grande do Norte, a partir da data de vencimento da Portaria nº 151, de 19 de março de 2015, até a data desta publicação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

JOSÉ EDUARDO CARDOZO
 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).