PORTARIA MJSP Nº 208, de 11 de agosto de 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 87 da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso I do art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 08004.000395/2021-55, resolve: 

Art. 1º Ficam revogadas: 

I - a Portaria MSP nº 125, de 17 de agosto de 2018, que aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Segurança Pública; 

II - a Portaria MSP nº 145, de 17 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Segurança Pública; e 

III - a Portaria MSP nº 146, de 17 de setembro de 2018, que aprova o Regimento Interno da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Segurança Pública. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).