Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 233, de 3 de setembro de 2021
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Dispõe sobre a institucionalização do Sistema Cronos no âmbito das Agências de Inteligência Penitenciária. |
A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 72 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984, pelo art. 1º da Portaria MSJP nº 199 de 9 de novembro de 2018 e pela Portaria SE/MJSP nº 77, de 20 de janeiro de 2020 e, tendo em vista o disposto nos incisos III e XII, do art. 36, do Anexo I do Decreto nº 9.662 de 1º de janeiro de 2019, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Sistema Cronos como sistema oficial de tratamento, armazenamento, compartilhamento e difusão de documentos de inteligência, no âmbito das Agências de Inteligência Penitenciária – AIPENs, nos termos da Portaria MJSP nº 36, de 29 de março de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no prazo de 30 dias da data de sua publicação.
TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
Diretora-Geral do Departamento Penitenciário Nacional
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).