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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Executiva
Title: Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-01-17
Issue Date: 2020-01-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70_72
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências.
Keywords: Delegação de competência
Atos de gestão
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019
Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019
Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010
Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019
Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
Decreto nº 9.662, de 1 de janeiro de 2019
Portaria nº 2.017, de 12 de dezembro de 2019
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 640, de 9 de junho de 2020
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 1.429, de 3 de novembro de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 2017, de 12 de dezembro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ PONTEL DE SOUZA
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