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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/109| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Executiva |
| Título: | Portaria nº 77, de 17 de janeiro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-01-17 |
| Data da publicação: | 2020-01-20 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 70_72 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao Presidente da Fundação Nacional do Índio, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Delegação de competência Atos de gestão |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019 Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019 Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010 Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019 Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019 Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Decreto nº 9.662, de 1 de janeiro de 2019 Portaria nº 2.017, de 12 de dezembro de 2019 |
| Alterado por: | Portaria nº 640, de 9 de junho de 2020 |
| Revogado por: | Portaria nº 1.429, de 3 de novembro de 2020 |
| Revoga: | Portaria nº 2017, de 12 de dezembro de 2019 |
| Signatário: | LUIZ PONTEL DE SOUZA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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