PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 446, de 1º de outubro de 2021

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições legais, com competência estabelecida pelo Decreto nº 9.662 de 01/01/2019 e Regimento Interno do DEPEN, conforme Portaria Ministerial n.º 199 , considerando o disposto na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, na Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, no Decreto n.º 1.093, de 3 de março de 1994, no Decreto nº 6.170, de 25 de junho de 2007, na Lei nº 13.808, de 15 de Janeiro de 2019, na Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 e Portaria Nº 558, de 10 de Outubro DE 2019 do Ministério da Economia; no Decreto nº 9.360, de 7 de maio de 2018, na Resolução CNPCP nº 5, de 9 de maio de 2006, e na Resolução CNPCP nº 1, de 29 de abril de 2008, resolve: 

Art. 1º Prorrogar o prazo estabelecido no Edital de Chamamento Público, de 13 de agosto de 2021, que trata da divulgação dos resultados referentes às propostas de projeto de videoconferência relacionados às audiências judiciais e visitas virtuais de pessoas presas, na Plataforma +Brasil. 

Art. 2º A divulgação dos resultados será disponibilizada no dia 11/10/2021. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA
 

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).