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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP)
Title: Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006
metadata.dc.date.created: 2006-05-09
Issue Date: 2006-05-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Dispõe sobre recomendações ao Departamento Penitenciário Nacional acerca do dispêndio de recursos e meios para financiamento e apoio de ações, atividades e projetos orientados à melhoria da Execução Penal no país.
Keywords: Recomendação
Departamento Penitenciário Nacional (Depen)
Execução penal
Projeto
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Resolução nº 20, de 4 de novembro de 2021
metadata.dc.contributor.signature: ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA
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