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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/800| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (Brasil) (CNPCP) |
| Título: | Resolução nº 5, de 9 de maio de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-05-09 |
| Data da publicação: | 2006-05-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 42 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Dispõe sobre recomendações ao Departamento Penitenciário Nacional acerca do dispêndio de recursos e meios para financiamento e apoio de ações, atividades e projetos orientados à melhoria da Execução Penal no país. |
| Palavras-chave: | Recomendação Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Execução penal Projeto |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 20, de 4 de novembro de 2021 |
| Signatário: | ANTONIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| RES_CNPCP_2006_5.pdf | Revogado | 52.85 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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