PORTARIA Nº 365, de 2 de março de 2016

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, no Acordo de Cooperação Federativa nº 016/2012, publicado no DOU nº 09, de 14 de janeiro de 2013; e

Considerando a manifestação do Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja Silva, contida no OF /GABGOV/MS/N. 62/2016, de 04 de fevereiro de 2016, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em caráter episódico e planejado, em consonância com as corporações envolvidas, por 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para atuar, de forma complementar, em apoio às atividades da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, no Município de Coronel Sapucaia, a fim de prevenir e reprimir conflitos agrários, bem como agir na prevenção aos crimes contra as comunidades indígenas.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre os Entes da Federação, ocasião em que o solicitante deverá dispor de infraestrutura necessária à instalação de base administrativa, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências, no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 2004.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).