Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA SENAD/MJSP Nº 72, de 19 de novembro de 2021
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Dispõe sobre a revogação de atos normativos. |
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO DE ATIVOS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 20 e 62, do Anexo I, do Decreto n. 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no Decreto n. 10.139, de 28 de novembro de 2019, resolve:
Art. 1º Ficam revogadas:
I - a Portaria n. 20, de 24 de novembro de 1999, do Secretário Nacional Antidrogas;
II - a Portaria n. 67, de 17 de outubro de 2013, do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas; e
III - a Portaria n. 65, de 2 de setembro de 2014, do Secretário Nacional de Políticas sobre Drogas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ ROBERTO BEGGIORA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).