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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2473
Authors: | Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas |
Title: | Portaria nº 67, de 17 de outubro de 2013 |
metadata.dc.date.created: | 2013-10-17 |
Issue Date: | 2013-10-18 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre os requisitos que deverão observar as instituições públicas ou privadas que solicitarem apoio financeiro para execução de projetos de prevenção, atenção , tratamento, reinserção social, pesquisa e eventos científicos na área de drogas ou, ainda, doação de bens in natura oriundos do tráfico ilícito de drogas, com decreto de perdimento em favor da União. |
Keywords: | Requisitos, instituições públicas ou privadas Solicitação, apoio financeiro Execução, projeto Prevenção, tratamento, reinserção social, Pesquisa, eventos científicos Doação de bens in natura Tráfico ilícito de drogas |
metadata.dc.description.status: | Revogado |
metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 Portaria Interministerial MF/MP/CGU nº. 507, de 24 de novembro de 2011 |
metadata.dc.relation.isversionof: | Portaria SENAD/MJSP nº 72, de 19 de novembro de 2021 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portarias nº 2, de 17 de fevereiro de 2000 Portaria nº 4, de 13 de novembro de 2000 |
metadata.dc.contributor.signature: | VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO |
Appears in Collections: | Portarias |
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