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Authors: Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas
Title: Portaria nº 67, de 17 de outubro de 2013
metadata.dc.date.created: 2013-10-17
Issue Date: 2013-10-18
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre os requisitos que deverão observar as instituições públicas ou privadas que solicitarem apoio financeiro para execução de projetos de prevenção, atenção , tratamento, reinserção social, pesquisa e eventos científicos na área de drogas ou, ainda, doação de bens in natura oriundos do tráfico ilícito de drogas, com decreto de perdimento em favor da União.
Keywords: Requisitos, instituições públicas ou privadas
Solicitação, apoio financeiro
Execução, projeto
Prevenção, tratamento, reinserção social,
Pesquisa, eventos científicos
Doação de bens in natura
Tráfico ilícito de drogas
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007,
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007
Portaria Interministerial MF/MP/CGU nº. 507, de 24 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria SENAD/MJSP nº 72, de 19 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portarias nº 2, de 17 de fevereiro de 2000
Portaria nº 4, de 13 de novembro de 2000
metadata.dc.contributor.signature: VITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANO
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