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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorMinistério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-12-23T12:40:37Z-
dc.date.available2020-12-23T12:40:37Z-
dc.date.created2013-10-17-
dc.date.issued2013-10-18-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2473-
dc.description.abstractDispõe sobre os requisitos que deverão observar as instituições públicas ou privadas que solicitarem apoio financeiro para execução de projetos de prevenção, atenção , tratamento, reinserção social, pesquisa e eventos científicos na área de drogas ou, ainda, doação de bens in natura oriundos do tráfico ilícito de drogas, com decreto de perdimento em favor da União.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria SENAD/MJSP nº 72, de 19 de novembro de 2021-
dc.relation.replacesPortarias nº 2, de 17 de fevereiro de 2000pt_BR
dc.relation.replacesPortaria nº 4, de 13 de novembro de 2000pt_BR
dc.subjectRequisitos, instituições públicas ou privadaspt_BR
dc.subjectSolicitação, apoio financeiropt_BR
dc.subjectExecução, projetopt_BR
dc.subjectPrevenção, tratamento, reinserção social,pt_BR
dc.subjectPesquisa, eventos científicospt_BR
dc.subjectDoação de bens in naturapt_BR
dc.subjectTráfico ilícito de drogaspt_BR
dc.titlePortaria nº 67, de 17 de outubro de 2013pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentSecretaria Nacional de Políticas sobre Drogaspt_BR
dc.contributor.signatureVITORE ANDRÉ ZILIO MAXIMIANOpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 57pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.061, de 15 de março de 2007,pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.666, de 21 de junho de 1993pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Interministerial MF/MP/CGU nº. 507, de 24 de novembro de 2011pt_BR
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