SEI/MJ - 16510721 - Portaria nº

Timbre
Ministério da Justiça e Segurança Pública

PORTARIA CEDUC Nº 44, de 3 de novembro de 2021

Institui o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Rotinas e Procedimentos das Assistências, a ser realizado no período de 08 a 12 de novembro de 2021.

A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria nº 3.123, art. 7º, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08016.015655/2021-58.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Rotinas e Procedimentos das Assistências, destinado a Servidores convocados no EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida disciplina, a ser realizado no auditório da Sede do DEPEN na cidade de Brasília, no período de 08 a 12 de novembro de 2021, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

STEPHANE SILVA DE ARAUJO

PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores

Área temática: Rotinas e Procedimentos das Assistências

1. JUSTIFICATIVAS

a. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.

b. Portaria n º 3.123, de 3 de dezembro de 2013, que cria a ESPEN.

c. Portaria n° 399, de 05 de novembro de 2015, institui a política de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.

d. Portaria nº 103, de 06 de MAIO de 2021, que Retifica a instituição e regulamentação do Banco de Instrutores do DEPEN.

e. Edital de Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES DO DEPEN que atuarão em ações educacionais destinadas aos públicos interno e externo, de acordo com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas PDP-Depen: instrumento gerencial com finalidade de elencar as ações de desenvolvimento necessárias à consecução dos objetivos institucionais. (14669219).

2. OBJETIVOS

2.1. Objetivo Geral

Ao final do curso, os alunos deverão ser capazes de conduzir, com eficiência e conhecimento, processos de capacitação e instrução sobre os serviços de assistência à pessoa privada de liberdade padronizados, alinhados, integrados e articulados com os diferentes setores no estabelecimento prisional.

2.2. Objetivos específicos

Destacar a importância da implementação de procedimentos e rotinas padronizadas das assistências às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais.

Empregar os conhecimentos nas ações de instrução e capacitação sobre rotinas e procedimentos padronizados das assistências.

Disseminar o caráter multidimensional e a intersetorialidade das prisões, estimulando o espírito de equipe no ambiente laboral, sua valorização e imprescindibilidade para harmonia e qualidade da atuação profissional.

Fomentar e operacionalizar as espécies de assistência com os diversos setores do estabelecimento prisional, principalmente com a segurança, de modo dinâmico e integrado.

Divulgar e fortalecer a assistência como relevante e fundamental na própria promoção e manutenção da segurança no ambiente prisional.

Capacitar para promoção da interação entre gestores penitenciários e os demais atores que desenvolvem ações de assistência. Propor ações de inovação e valorização do trabalho desenvolvido pelos profissionais que prestam assistência no desempenho de suas atribuições.

3. PÚBLICO ALVO

O curso será ministrado para os servidores convocados no EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida área temática como fase do processo de Chamamento Público do Banco de Instrutores do DEPEN.

4. MATRÍCULA

Os participantes serão matriculados por ato da Direção da ESPEN, seguindo a convocação do EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida área temática.

5. ORGANIZAÇÃO

O curso funcionará de acordo com as prescrições contidas neste Plano e no Regime Escolar da ESPEN.

5.1 Metodologia

Será adotada a modalidade de ensino presencial, com a utilização de estratégias apresentações expositivas dialogadas, compartilhamento de vivências, trocas, debates e rodas de discussão.

5.2 Duração O evento será realizado no período de 08 a 12 de novembro de 2021, com carga horária total de 40 (quarenta) horas-aula em 5 (cinco) dias letivos, com até 8 (oito) horas-aula por dia.

5.3 Distribuição do tempo

Disciplinas Curriculares presenciais ........................................................................................... 39 h/a

Verificação Final ......................................................................................................................... 01 h/a

Total ............................................................................................................................................. 40 h/a

5.4 Grade curricular

DISCIPLINA	CONTEÚDO PROGRAMÁTICO	OBJETIVO	CARGA HORÁRIA
Rotinas e Procedimentos das Assistências	Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Nelson Mandela)	Conhecer as bases legais que amparam a prática das assistências nos estabelecimentos prisionais. Associar as práticas de cada trabalho às regras mínimas bem como ao Manual do Tratamento Penitenciário.	2 h/a
	Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84	Conhecer as bases legais que orientam a oferta das assistências no sistema prisional. Integrar os ditames legais aos processos de trabalho das assistências dos estabelecimentos prisionais. Distinguir as assistências previstas na LEP. Contribuir na implementação das assistências em respeito aos direitos e garantias fundamentais da LEP e normas internacionais.	6 h/a
	Políticas Públicas Prisionais: Políticas de Saúde Políticas de Educação Políticas de Trabalho Políticas de Assistência Social	Identificar as Políticas Públicas Penitenciárias, reconhecendo a importância de empreendê-las sob a perspectiva da reinserção social e de proteção aos direitos das pessoas privadas de liberdade. Conhecer as diversas políticas setoriais que interagem com a política prisional, promovendo sua oferta no interior dos estabelecimentos penais.	8 h/a
	Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciárias Saúde Educação Alimentação	Fortalecer o conhecimento sobre os ditames legais que orientam a prestação das assistências no sistema prisional. Integrar os ditames legais aos processos de trabalho das assistências dos estabelecimentos prisionais.	8 h/a
	Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal e Manual das Rotinas Operacionais Padrão das Assistências no Sistema Penitenciário Federal.	Conhecer os normativos que regulamentam as assistências no âmbito do Sistema Penitenciário Federal. Adquirir noções do que representam as Rotinas das Assistências e sua importância para a gestão prisional. Padronizar a realização de um processo de forma a minimizar erros, desvios e variações.	8 h/a
	Interdisciplinaridade e intersetorialidade na prestação das assistências prisionais. Assistência integrada aos procedimentos de segurança.	Identificar os conceitos de multidisciplinariedade, interdisciplinaridade e intersetorialidade. Melhorar os fluxos de trabalho e processos que envolvem as rotinas prisionais. Compreender o caráter multidimensional e a intersetorialidade das prisões. Garantir a execução das rotinas por meio do trabalho em equipe. Proporcionar a interação entre gestores penitenciários e os demais atores que desenvolvem ações de assistência	7 h/a
	Avaliação - Verificação Final	Avaliar o aproveitamento obtido pelo aluno na totalidade do conteúdo programático.	1 h/a
TOTAL			40 h/a

5.5. Grade Horária da Ação Educacional

Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Rotinas e Procedimentos das Assistências
HORÁRIOS	SEGUNDA-FEIRA 08/11/2021	TERÇA-FEIRA 09/11/2021	QUARTA-FEIRA 10/11/2021	QUINTA-FEIRA 11/11/2021	SEXTA-FEIRA 12/11/2021
M1 (2h/a) 8h00 às 09h40	Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos	Políticas Públicas Prisionais	Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciárias	Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal e Manual das Rotinas Operacionais Padrão das Assistências no SPF	Interdisciplinaridade e intersetorialidade na prestação das assistências prisionais e Assistência integrada aos procedimentos de segurança
9h40 às 10h00	Intervalo	Intervalo	Intervalo	Intervalo	Intervalo
M2 (2h/a) 10h00 às 11h40	Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84	Políticas Públicas Prisionais	Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciárias	Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal e Manual das Rotinas Operacionais Padrão das Assistências no SPF	Interdisciplinaridade e intersetorialidade na prestação das assistências prisionais e Assistência integrada aos procedimentos de segurança
11H40 ÀS 13H30	Intervalo	Intervalo	Intervalo	Intervalo	Intervalo
T1 (2h/a) 13h30 às 15h10	Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84	Políticas Públicas Prisionais	Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciárias	Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal e Manual das Rotinas Operacionais Padrão das Assistências no SPF	Interdisciplinaridade e intersetorialidade na prestação das assistências prisionais e Assistência integrada aos procedimentos de segurança
15h10 às 15h30	Intervalo	Intervalo	Intervalo	Intervalo	-
T2 (2h/a) 15h30 às 17h10	Lei de Execução Penal - Lei 7.210/84	Políticas Públicas Prisionais	Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal Penitenciárias	Manual de Assistências do Sistema Penitenciário Federal e Manual das Rotinas Operacionais Padrão das Assistências no SPF	Interdisciplinaridade e intersetorialidade na prestação das assistências prisionais e Assistência integrada aos procedimentos de segurança Verificação Final

6. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM

6.1 Verificações

Será feita 01 verificação de caráter eliminatório, organizada da seguinte forma: Verificação ESPECIAL (VE) – realizada através de exposição oral sobre um tema sorteado, conforme as opções abaixo:

As assistências na Lei de Execução Penal.
As Políticas Públicas Prisionais.
A implementação de rotinas e procedimentos operacionais das assistências e o enfoque interdisciplinar e integrado com os procedimentos de segurança.

O sorteio do assunto da verificação especial de cada aluno será realizado um dia antes da prova, sendo sorteado o aluno e em seguida o tema.

A verificação será realizada no último dia da capacitação, após a conclusão da aula.

O tempo da avaliação individual será de 40 minutos mínimo e máximo 50 minutos.

A verificação valerá no máximo 10,0 pontos e o participante será avaliado de acordo com os seguintes critérios:

CRITÉRIOS PARA AVALIAÇÃO	PONTUAÇÃO MÁXIMA
Apresentação Oral	3,5
1.1 Adequação do conteúdo ao tempo disponível (min 40 min; máx 50 min)	0,5
1.2 Comunicação, clareza e objetividade.	1,0
1.3. Estrutura da aula evidenciando introdução, desenvolvimento e conclusão, com sequência lógica entre as ideias apresentadas.	2,0
Desenvolvimento do Conteúdo	6,5
2.1 Abordagem das ideias fundamentais do conteúdo.	2,5
2.2 Contextualização do conteúdo utilizando exemplos práticos.	1,0
2.3. Explanação do conteúdo prático alinhado ao que foi explicado no curso.	3,0
TOTAL	10,0

6.2 Dos critérios para aprovação

O aluno deverá obter nota igual ou superior a 7,0 (sete).

7. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

7.1 O curso será realizado na cidade de Brasília - DF.

7.2 Os conteúdos programáticos serão ministrados em conformidade com os Planos de Disciplinas elaborados pelos professores e adequados ao público selecionado.

7.3 Será conferido certificado de conclusão aos alunos que obtiverem presença em pelo menos 100% (cem por cento) da carga horária do curso e forem aprovados conforme critérios definidos no item 6 deste plano.

7.4 Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes do DEPEN.

Aprovo,

Brasília/DF, 03 de novembro de 2021.

STEPHANE SILVA DE ARAUJO

Diretora da Escola Nacional de Serviços Penais

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).