PORTARIA Nº 2.082, de 11 de dezembro de 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, no Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, e na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando o Acordo de Cooperação Federativa celebrado entre a União e o Estado de Alagoas, bem como a manifestação expressa do Governador José Renan Vasconcelos Calheiros Filho, contida no Ofício OG nº 199/15.01.1, de 23 de novembro de 2015, quanto à necessidade de emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), com o propósito de apoiar os órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Social daquele Estado, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da FNSP, em caráter episódico e planejado, a contar da data de publicação desta Portaria, até o dia 31 de março de 2016, para atuar em auxílio às atividades operacionais desempenhadas pelo Corpo de Bombeiros Militar, realizando ações de prevenção e de salvamento aquático na orla marítima do Estado de Alagoas, a fim de garantir a segurança e a incolumidade das pessoas.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico, nos termos do Convênio de Cooperação firmado entre as partes, devendo o solicitante ceder infraestrutura necessária, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências no âmbito da Segurança Pública/Defesa Civil, durante a vigência da portaria autorizativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).