PORTARIA GAB-DEPEN/DEPEN/MJSP Nº 525, de 6 de dezembro de 2021

A DIRETORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 62 do Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional, aprovado pela Portaria nº 199, de 09 de novembro de 2018, do Ministério da Segurança Pública, e tendo em vista os dispostos no Capítulo II e VI da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984, nos arts. 32 e 34 do Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, na Resolução nº 5, de 09 de maio de 2006 e na Resolução nº 1, de 29 de abril de 2008, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, na Portaria GAB DEPEN nº 630, de 03 de novembro de 2017 e na Portaria 485 de 08 de novembro de 2021, resolve:

Art. 1º Prorrogar o estabelecido no Art. 6º, da Portaria GAB-DEPEN Nº 485, de 08 de novembro de 2021, referente a inscrição no 4º Ciclo de Concessão do Selo Nacional de Responsabilidade Social pelo Trabalho no Sistema Prisional - Selo RESGATA .

Art. 2º As inscrições poderão ser encaminhadas até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 31 de dezembro de 2021, sendo a análise conclusiva da concessão disponibilizada até 31 de janeiro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TÂNIA MARIA MATOS FERREIRA FOGAÇA

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).