PORTARIA CEDUC Nº 12, de 14 de outubro de 2021

A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria n º 3.123, art. 7º, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08016.015530/2021-28 .

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Comissão Técnica de Classificação e Individualização da Pena, destinado a Servidores convocados no EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida disciplina, a ser realizado no auditório da Sede do DEPEN na cidade de Brasília, no período de 19 a 22 de Outubro de 2021, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

STEPHANE SILVA DE ARAUJO

PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores

Área temática: Comissão Técnica de Classificação e Individualização da Pena

1. JUSTIFICATIVAS

a. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.

b. Portaria n º 3.123, de 3 de dezembro de 2013, que cria a ESPEN .

c. Portaria n° 399, de 05 de novembro de 2015, institui a política de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.

d. Portaria nº 103, de 06 de MAIO de 2021, que Retifica a instituição e regulamentação do Banco de Instrutores do DEPEN.

e. Edital de Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES DO DEPEN que atuarão em ações educacionais destinadas aos públicos interno e externo, de acordo com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas PDP-Depen: instrumento gerencial com finalidade de elencar as ações de desenvolvimento necessárias à consecução dos objetivos institucionais. (14669219).

2. OBJETIVOS

2.1. Objetivo Geral

Ao final da disciplina os alunos deverão ser capazes de conduzir, com eficiência e conhecimento, processos de capacitação e instrução sobre a Comissão Técnica de Classificação como estratégia de individualização da pena.

2.2. Objetivos específicos

- Destacar a importância da CTC nos estabelecimentos prisionais, como estratégia de individualização da pena e garantia de direitos.

- Descrever os aspectos legais da atuação da Comissão Técnica de Classificação.

- Empregar os conhecimentos nas ações de instrução e capacitação sobre a Comissão Técnica de Classificação e a Individualização da Pena.

- Fomentar e implantar soluções que atendam as dificuldades dos sistemas prisionais, objetivando a minimização dos danos promovidos pelo aprisionamento, através da garantia de direitos e busca de oportunidades que convirjam para a dignidade humana da pessoa privada de liberdade.

- Disseminar a importância da atuação interdisciplinar da Comissão Técnica de Classificação.

- Elaborar projetos para intervenção e prática profissional, garantindo, a todos as pessoas privadas de liberdade, o acesso aos direitos, assistências, serviços, políticas e programas legais e institucionalmente previstos.

- Propor inovações e adoção de alternativas de ação sob uma perspectiva construtiva e positiva de individualização da pena e assistência, integrada à segurança.

- Compreender a importância da individualização da pena, com reflexo direto no maior êxito na sua implementação e respeito aos direitos e garantias fundamentais da LEP.

3. PÚBLICO ALVO

O curso será ministrado para os servidores convocados no EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida área temática como fase do processo de Chamamento Público do Banco de Instrutores do DEPEN.

4. MATRÍCULA

Os participantes serão matriculados por ato da Direção da ESPEN, seguindo a convocação do EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida área temática.

5. ORGANIZAÇÃO

O curso funcionará de acordo com as prescrições contidas neste Plano e no Regime Escolar da ESPEN.

5.1 Metodologia

Esta disciplina adotará a modalidade híbrida de ensino utilizando a estratégia de ensino de sala de aula invertida com a leitura e estudo prévio do conteúdo (apostila, textos e leitura complementar) e, presencial, por meio de aulas expositivas para o aprofundamento do conteúdo.

5.2 Duração

A qualificação técnica possui o total de 40 h/a. Destes, 8 h/a será disponibilizada para o ensino a distância. O evento presencial será realizado no período de 19 a 22 de Outubro de 2021, com carga horária total de 32 (quarenta) horas-aula em 4 (dias) dias letivos, com até 08 (oito) horas-aula por dia.

5.3 Distribuição do tempo

Disciplinas Curriculares presenciais ........................................................................................... 30 h/a

Verificação Final ......................................................................................................................... 2 h/a

Carga horária EaD ........................................................................................................................ 8 h/a

Total ............................................................................................................................................. 40 h/a

5.4 Grade curricular

5.5. Grade Horária da Ação Educacional

6. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM

6.1 Verificações

Será feita 01 verificação de caráter eliminatório, organizadas da seguinte forma: Verificação FINAL (VF) –  realizada através de exposição oral sobre um tema sorteado, conforme as opções abaixo: 

1. A Comissão Técnica de Classificação e seus aspectos legais, atribuições, competências e composição.

2. A Comissão Técnica de Classificação como estratégia de individualização da pena e sua função ressocializadora.

3. O parecer da Comissão Técnica de Classificação e seu enfoque interdisciplinar.

O sorteio do assunto da verificação final de cada aluno será realizado um dia antes da prova, sendo sorteado o aluno e em seguida o tema.

A prova será realizada no último dia da capacitação, após a conclusão da aula.

O tempo da avaliação individual será de 45 minutos mínimo e máximo 50 minutos.

A verificação valerá no máximo 10,0 pontos e o participante será avaliado de acordo com os seguintes critérios: 

6.2 Dos critérios para aprovação

O aluno deverá obter nota igual ou superior a 7,0 (sete).

7. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

7.1 O curso será realizado na cidade de Brasília - DF.

7.2 Os conteúdos programáticos serão ministrados em conformidade com os Planos de Disciplinas elaborados pelos professores e adequados ao público selecionado.

7.3 Será conferido certificado de conclusão aos alunos que obtiverem presença em pelo menos 100% (cem por cento) da carga horária do curso e forem aprovados conforme critérios definidos no item 6 deste plano.

7.4 Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes do DEPEN.

Aprovo,

Brasília/DF, 14 de outubro de 2021.

STEPHANE SILVA DE ARAUJO

Diretora  da Escola Nacional de Serviços Penais

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).