PORTARIA CEDUC Nº 16, de 14 de outubro de 2021

A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria n º 3.123, art. 7º, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08016.015609/2021-59.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Legislação, Direitos Humanos e Fundamentos da Política Penal Brasileira, destinado a Servidores convocados no EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida disciplina, a ser realizado no auditório da Sede do DEPEN na cidade de Brasília, no período de 25 a 27 de Outubro de 2021, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

STEPHANE SILVA DE ARAUJO

PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores 

Área temática: Legislação, Direitos Humanos e Fundamentos da Política Penal Brasileira

1. JUSTIFICATIVAS

1. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.

2. Portaria n º 3.123, de 3 de dezembro de 2013, que cria a ESPEN .

3. Portaria n° 399, de 05 de novembro de 2015, institui a política de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.

4. Portaria nº 103, de  06 de MAIO de 2021, que Retifica a instituição e regulamentação do Banco de Instrutores do DEPEN.

5. Edital de Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES DO DEPEN que atuarão em ações educacionais destinadas aos públicos interno e externo, de acordo com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas PDP-Depen: instrumento gerencial com finalidade de elencar as ações de desenvolvimento necessárias à consecução dos objetivos institucionais. (14669219).

2. OBJETIVOS

2.1. Objetivo Geral 

Capacitar tecnicamente servidores e servidoras do sistema penitenciário que possam vir a atuar como instrutores do DEPEN, acerca da interpretação crítica dos dispositivos legais sobre a atenção aos privados de liberdade, de modo a identificar os efeitos  da intervenção penal sobre os sujeitos, e as dinâmicas pessoais e coletivas dela decorrentes, com vistas a melhor ambiência no sistema prisional e melhores resultados advindos da pena de prisão.

2.2 Objetivos Específicos

• Interpretar as normas de Direitos Humanos em harmonia com as normas de execução penal;

• Identificar as dificuldades e potencialidades no trabalho de servidores/as para a política de atenção às diversidades; 

• Compreender a importância da atuação sistêmica de todos os atores da execução penal para o fim específico de melhoria dos serviços penitenciários.

• Defender a dignidade da pessoa humana em qualquer contexto, ainda que em cumprimento de pena.

• Apoiar as ações que levem o indivíduo encarcerado a um retorno produtivo e autosustentável à sociedade.

3. PÚBLICO ALVO

O curso será ministrado para os servidores convocados no EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida área temática como fase do processo de Chamamento Público do Banco de Instrutores do DEPEN. 

4. MATRÍCULA

Os participantes serão matriculados por ato da Direção da ESPEN, seguindo a convocação do EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida área temática.

5. ORGANIZAÇÃO

O curso funcionará de acordo com as prescrições contidas neste Plano e no Regime Escolar da ESPEN. 

5.1 Metodologia

Esta disciplina adotará a modalidade híbrida de ensino utilizando a estratégia de ensino de sala de aula invertida com a leitura prévia da apostila e texto de leitura complementar pelos alunos e no ensino presencial, com a utilização de aulas expositivas dialogadas, leitura e discussão de textos e debates.

5.2 Duração

A qualificação técnica possui o total de 40 h/a. Destes, 20 h/a será disponibilizada para o ensino a distância. O evento presencial será realizado no período de 25 a 27 de Outubro de 2021, com carga horária total de 20 (vinte) horas-aula em 3 (dias) dias letivos, com até 08 (oito) horas-aula por dia. 

5.3 Distribuição do tempo

Disciplinas Curriculares presenciais  ................................................................................................ 18 h/a

Verificações Parciais  ......................................................................................................................... 2 h/a

Carga horária Ead............................................................................................................................... 20 h/a

Total ................................................................................................................................................... 40 h/a

5.4 Grade curricular

5.5. Grade Horária da Ação Educacional

6. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM

6.1 Verificações

Serão feita 04 verificações organizadas da seguinte forma: 

• Verificação Parcial (VP) –  realizada através de prova objetiva composta de 05 questões de múltipla escolha, valendo 0,5 ponto cada questão, a ser realizada no final de cada módulo sobre parte do conteúdo teórico do curso, conforme abaixo:  

Avaliação 1 - Bases legais da Execução Penal

Avaliação 2 - Interdisciplinaridade, consensualismo e enfrentamento da vulnerabilidade

Avaliação 3 - O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura SNPCT 

Avaliação 4 - Acolhimento e garantia de direitos no sistema prisional

Serão disponibilizados 40 minutos para cada avaliação. 

6.2 Dos critérios para aprovação

6.2.1. O aluno deverá obter nota igual ou superior a 7,0 (sete).

6.2.2 A nota final do curso será a soma das verificações.

7. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

7.1 O curso será realizado na cidade de Brasília - DF.

7.2 Os conteúdos programáticos serão ministrados em conformidade com os Planos de Disciplinas elaborados pelos professores e adequados ao público selecionado.

7.3 Será conferido certificado de conclusão aos alunos que obtiverem presença em pelo menos 100% (cem por cento) da carga horária do curso e forem aprovados conforme critérios definidos no item 6 deste plano.

7.4 Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes do DEPEN.

Aprovo,

Brasília/DF, 14 de outubro de 2021.

STEPHANE SILVA DE ARAUJO

Diretora  da Escola Nacional de Serviços Penais

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).