PORTARIA CEDUC Nº 17, de 18 de outubro de 2021

A DIRETORA DA ESCOLA NACIONAL DE SERVIÇOS PENAIS, no uso de suas atribuições previstas pela Portaria n º 3.123, art. 7º, publicada no Diário Oficial Nº 234 de 3 de dezembro de 2012,

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08016.015651/2021-70.

RESOLVE:

Art. 1º Instituir o Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores - Uso Diferenciado da Força, destinado a Servidores convocados no EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida disciplina, a ser realizado no auditório da Penitenciária Federal em Campo Grande, no período de 25 a 28 de Outubro de 2021, conforme Plano de Ação Educacional em anexo.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

ALINE LEAL DA SILVA

PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL

Curso Qualificação Técnica do Banco de Instrutores 

Área temática: Uso Diferenciado da Força

1. JUSTIFICATIVAS

1. Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006, que institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112.

2. Portaria n º 3.123, de 3 de dezembro de 2013, que cria a ESPEN .

3. Portaria n° 399, de 05 de novembro de 2015 , institui a política de Desenvolvimento de Pessoas – PDP, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional e dá outras providências.

4. Portaria nº 103, de  06 de MAIO de 2021, que Retifica a instituição e regulamentação do Banco de Instrutores do DEPEN.

5. Edital de Chamamento Público para o CREDENCIAMENTO DE INSTRUTORES DO DEPEN que atuarão em ações educacionais destinadas aos públicos interno e externo, de acordo com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas PDP-Depen: instrumento gerencial com finalidade de elencar as ações de desenvolvimento necessárias à consecução dos objetivos institucionais. (14669219).

2. OBJETIVOS

2.1. Objetivo Geral 

Formar professores da disciplina de Uso Diferenciado da Força, relembrando e revisando as normas gerais e específicas que regem o Uso Diferenciado da Força – UDF concernentes às atribuições do agente federal de execução penal, mormente em relação às atividades de segurança e disciplina que envolvam eventos críticos.

2.2 Objetivos Específicos

Formar professores da disciplina de Uso Diferenciado da Força, da forma a seguir: 

1. Relembrar e revisar as excludentes de ilicitude previstas no Artigo 23 do Código Penal;

2. Relembrar e revisar a Lei 13.060/2014 que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, em todo o território nacional;

3. Relembrar e revisar a Portaria Interministerial 4.226/2010 – Estabelece as Diretrizes sobre UDF pelos Agentes de Segurança Pública;

4. Relembrar e revisar o Decreto 6.049/2007 da Presidência da República - Regulamento Penitenciário Federal (Título IX – Dos Meios de Coerção);

5. Relembrar e revisar a Portaria 38/2014 – DISPF/DEPEN/MJ - Manual de Procedimentos de Segurança e Rotinas de Trabalho no âmbito do SPF (Título II, Capítulo III, Seção VI - Meios de Coerção).

3. PÚBLICO ALVO

O curso será ministrado para os servidores convocados no EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida área temática como fase do processo de Chamamento Público do Banco de Instrutores do DEPEN. 

4. MATRÍCULA

Os participantes serão matriculados por ato da Direção da ESPEN, seguindo a convocação do EDITAL N.º 11/2021 (15879761) na referida área temática.

5. ORGANIZAÇÃO

O curso funcionará de acordo com as prescrições contidas neste Plano e no Regime Escolar da ESPEN. 

5.1 Metodologia

Esta disciplina adotará a modalidade híbrida de ensino utilizando a estratégia de ensino de sala de aula invertida com a leitura prévia da apostila e dos principais normativos pelos alunos e no ensino presencial, com a utilização de aulas expositivas, dialógicas, demonstrativas e práticas, conforme o conteúdo objeto da aula e suas necessidades, fazendo uso, também, de recursos técnicos para tal fim.

5.2 Duração

A qualificação técnica possui o total de 40 h/a. Destes, 08 h/a será disponibilizada para o ensino a distância. O evento presencial será realizado no período de 25 a 28 de Outubro de 2021, com carga horária total de 32 (trinta e duas) horas-aula em 04 (quatro) dias letivos, com até 08 (oito) horas-aula por dia. 

5.3 Distribuição do tempo

Carga horária Ead ................................................................................................................................08 h/a

Disciplinas Curriculares Presenciais................................................................................................... 26 h/a

Visita Técnica ...................................................................................................................................... 4 h/a

Verificação Final ................................................................................................................................. 2 h/a

Total ................................................................................................................................................... 40 h/a

5.4 Grade curricular

5.5. Grade Horária da Ação Educacional

6. AVALIAÇÃO DE APRENDIZAGEM

6.1 Verificações

Será feita 01 verificação de caráter eliminatório, organizadas da seguinte forma: Verificação FINAL (VF) –  realizada através de prova escrita sobre todo o conteúdo teórico do curso, contendo 10 questões do tipo múltipla escolha, valendo 01 ponto cada questão.

6.2 Dos critérios para aprovação

6.2.1. O aluno deverá obter nota igual ou superior a 7,0 (sete).

7. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

7.1 O curso será realizado na cidade de Campo Grande - MS. 

7.2 Os conteúdos programáticos serão ministrados em conformidade com os Planos de Disciplinas elaborados pelos professores e adequados ao público selecionado.

7.3 Será conferido certificado de conclusão aos alunos que obtiverem presença em pelo menos 100% (cem por cento) da carga horária do curso e forem aprovados conforme critérios definidos no item 6 deste plano.

7.4 Os casos omissos serão decididos pela Escola Nacional de Serviços Penais ESPEN em consonância com as diretrizes do DEPEN.

Aprovo,

Brasília/DF, 18 de outubro de 2021.

ALINE LEAL DA SILVA

Diretora  da Escola Nacional de Serviços Penais - Substituta

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).