PORTARIA Nº 557, de 23 de dezembro de 2021

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, a alínea "d" do inciso V do art. 13 do Anexo I ao Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o que consta no Processo Administrativo nº 08026.000382/2021-28, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 29. A classificação indicativa dos trailers ou teasers poderá ser superior à classificação da obra completa anunciada.

Parágrafo único. A exibição de trailers ou similares em salas de cinema e nos vídeos destinados ao mercado doméstico está condicionada à classificação da obra principal exibida no mesmo local, devendo ser igual ou inferior a esta." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 4º do art. 28 da Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDERSON GUSTAVO TORRES

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).