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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021
metadata.dc.date.created: 2021-11-23
Issue Date: 2021-11-24
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78-82
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011.
Keywords: Classificação indicativa
Política pública
Direitos da criança e do adolescente
Obra audiovisual
Faixa etária
Recomendação horária
metadata.dc.description.status: Alterado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011
Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019
Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001
Resolução nº 581, de 26 de março de 2012
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
metadata.dc.relation.alteredby: Portaria nº 557, de 23 de dezembro de 2021
Portaria MJSP nº 201, de 3 de novembro de 2022
Portaria MJSP nº 361, de 27 abril de 2023
Portaria MJSP nº 454, de 13 de setembro de 2023
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 1.189, de 3 de agosto de 2018
metadata.dc.contributor.signature: ANDERSON GUSTAVO TORRES
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