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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/5874| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 502, de 23 de novembro de 2021 |
| Data da assinatura: | 2021-11-23 |
| Data da publicação: | 2021-11-24 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 78-82 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta o processo de classificação indicativa de que tratam o art. 74 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o art. 3º da Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e o art. 11 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011. |
| Palavras-chave: | Classificação indicativa Política pública Direitos da criança e do adolescente Obra audiovisual Faixa etária Recomendação horária |
| Situação: | Alterado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Lei nº 10.359, de 27 de dezembro de 2001 Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019 Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001 Resolução nº 581, de 26 de março de 2012 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 |
| Alterado por: | Portaria nº 557, de 23 de dezembro de 2021 Portaria MJSP nº 201, de 3 de novembro de 2022 Portaria MJSP nº 361, de 27 abril de 2023 Portaria MJSP nº 454, de 13 de setembro de 2023 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 1.189, de 3 de agosto de 2018 |
| Signatário: | ANDERSON GUSTAVO TORRES |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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