Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 772, DE 6 DE JULHO DE 2020
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Altera a alínea "a" do Anexo II do Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, que trata da distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança na instituição. |
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 686/PRES, de 1º de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 105, Seção 1, folhas 490, de 03 de junho de 2020, em razão da decisão proferida na SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 2732 - DF (2020/0128284-5), que suspende os efeitos da decisão do Desembargador Federal Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento n. 1014527-71.2020.4.01.0000.
Art. 2º Revogar a Portaria nº 723/PRES, de 12 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 112, Seção 1, folhas 133, de 15 de junho de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALCIR AMARAL TEIXEIRA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).