Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 723, DE 12 DE JUNHO DE 2020
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Altera a alínea "a" do Anexo II do Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, que trata da distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança na instituição. |
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017; resolve:
Art. 1º Permutar a Função Comissionada do Poder Executivo de Coordenador-Geral de Índios Isoladas e de Recente Contato, código FCPE 101.4, pelo Cargo em Comissão de Coordenador-Geral de Orçamento, Contabilidade e Finanças, código DAS 101.4, tendo em vista a decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça que deferiu o pedido de suspensão dos efeitos da decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, contante do Agravo de Instrumento n. 1014527-71.2020.4.01.0000, interposto nos autos da Ação Civil Pública n. 1007395-45.2020.4.01.3400, até o trânsito em julgado da ação originária.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).