Ministério da Justiça e Segurança Pública
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PORTARIA Nº 686, DE 1º DE JUNHO DE 2020
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Altera a alínea "a" do Anexo II do Regimento Interno da Fundação Nacional do Índio, que trata da distribuição dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança na instituição. |
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Estatuto, aprovado pelo Decreto nº 9.010, de 23 de março de 2017, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 167, de 29.01.2020, publicada no DOU, Seção 1, de 30/01/2020, que alterou a alínea "a" do Anexo II do Regimento Interno desta Fundação, em razão da DECISÃO proferida no Agravo de Instrumento n° 1014527-71.2020.4.01.0000, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal formulado na inicial, para determinar a suspensão dos efeitos da Portaria nº 167, até ulterior deliberação judicial.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO AUGUSTO XAVIER DA SILVA
Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).