PORTARIA Nº 1.290, de 7 de agosto de 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e na Portaria nº 3.383, de 24 de outubro de 2013; e

Considerando a solicitação do Governador do Estado de Rondônia contida no Ofício 1.172/15-GAB/SESDEC, de 20 de julho de 2015, quanto à necessidade de prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública -FNSP, naquele Estado, resolve:

Art. 1º Autorizar a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado, em consonância com a legislação em vigor, a partir da data de vencimento da Portaria nº 120, de 14 de março de 2015, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar desta publicação, a fim de preservar a ordem pública, a incolumidade das pessoas e do patrimônio na Região do Vale do Jamarí, Estado de Rondônia, na BR-319, divisa com o Estado do Amazonas.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico nos termos do Acordo de Cooperação Técnica firmado, caso em que o solicitante deverá fornecer infraestrutura necessária para instalação de base administrativa, bem como permissão de acesso aos sistemas de informações e ocorrências, no âmbito da Segurança Pública, durante a vigência desta Portaria.

Art. 3º O número de profissionais a ser disponibilizado pelo Ministério da Justiça obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação.

Art. 4º O prazo do apoio prestado pela FNSP poderá ser prorrogado, se necessário, conforme o art. 4º, § 3º, inciso I, do Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este texto não substitui o original publicado nos veículos oficiais (Diário Oficial da União - DOU e Boletim de Serviço - BS).